O Despacho n.º 12523-A/2026 introduz um ajustamento excecional para rendimentos pagos entre 1 e 30 de novembro de 2026. Para os rendimentos elegíveis no Continente, a retenção apurada pelas tabelas regulares é reduzida a metade. Isto aumenta o líquido desse recibo; não significa que o IRS anual final seja reduzido a metade.
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Quem fica fora do ajustamento?
O despacho exclui rendimentos mensais superiores ao limite do penúltimo escalão da tabela aplicável. Nas tabelas I e II de trabalho dependente sem deficiência esse limite é 20.221 €, e na tabela III é 20.265 €. Os montantes superiores mantêm a retenção regular. Açores e Madeira não estão abrangidos por este despacho do Continente e têm enquadramento próprio.
Exemplo: salário de 2.000 € e Natal no mesmo mês
Para um trabalhador não casado e sem dependentes, sem alimentação, a retenção regular sobre uma base de 2.000 € é 301 €. Em novembro, o simulador aplica 50% e o arredondamento ao euro inferior: 150 €. Se receber também 2.000 € de subsídio de Natal, este é calculado autonomamente, em vez de procurar o escalão de um salário de 4.000 €.
Nesse cenário, os dois componentes têm uma retenção conjunta de 300 € e contribuições gerais de 440 €, resultando em 3.260 € líquidos antes de outros descontos. Em dezembro, sem retificação de retenções anteriores, os mesmos dois componentes seguem as tabelas regulares e retêm 602 €.
E se recebe duodécimos?
Os subsídios mantêm retenção autónoma, proporcional à fração paga. A base contratual não passa a ser o total da remuneração com os duodécimos somados. O arredondamento de cada componente pode produzir pequenas diferenças no total retido durante o ano.
O mês de pagamento é importante
A regra refere-se ao momento em que o rendimento é pago ou colocado à disposição, não apenas ao mês de trabalho indicado no recibo. O diploma permite ainda retificar até dezembro retenções de novembro processadas sem este ajustamento. O simulador não conhece retificações já efetuadas pelo empregador.
Porque a projeção anual é diferente do recibo?
A projeção regular da calculadora mantém rendimentos constantes e não sabe quando recebe cada subsídio ou alimentação. O recibo mensal permite indicar o pagamento integral de férias ou Natal e se há alimentação nesse mês. Não deve multiplicar o recibo excecional de novembro por 12 ou 14 para estimar o ano.
Fontes oficiais
- Despacho n.º 12523-A/2026 — ajustamento de novembro
- Circular n.º 5/2026 da AT
- Artigo 99.º-C do CIRS — retenção autónoma dos subsídios
Para o IRS sobre o rendimento coletável anual, consulte a tabela anual atualizada após o Decreto-Lei n.º 212/2026. São regras diferentes das tabelas usadas no recibo mensal.